Publicação de Edital para Processo de Escolha Unificado para Conselheiros Tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tomé-Açú (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 12.696/2012, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº. 1.509/96 e 2.088/15 torna público o Edital do Processo de Escolha de membros Titulares e Suplentes para os Conselhos Tutelares de Tomé-Açu (sede) e Quatro Bocas para o quadriênio 2020/2023.

Publicação e divulgação: 01/04/2019

Baixe aqui o Edital.

Inscrição dos candidatos: 15/04 a 15/05/2019, das 08:00h às 14:00h, no endereço da sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tomé-Açu/PA, situado à Rua Francisco Soares, 456, sala 3, prédio do Conselho Tutelar de Tomé-Açu (sede).

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